A live apresentada pela Receita Federal teve como objetivo principal apresentar a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI).
Principais pontos abordados:
Participantes e Introdução:
Secretário de Arrecadação e Cadastro da Receita Federal e equipe da Coordenação Geral de Cadastros e Benefícios Fiscais conduziram a live.
Enfatizou a importância da Receita Federal em garantir a execução das políticas públicas através da arrecadação.
Importância da Transparência:
A Receita Federal destaca a necessidade de transparência e controle dos benefícios fiscais para evitar injustiças e garantir que todos paguem menos quando todos contribuem.
A criação da DIRBI visa garantir a transparência e controle sobre os benefícios fiscais, imunidades e incentivos tributários.
Histórico e Legislação:
A Emenda Constitucional nº 109, de 2021, estabeleceu regras para a redução gradual de benefícios fiscais, determinando que, até 2029, esses benefícios não ultrapassem 2% do PIB.
A alteração do Código Tributário Nacional e a Portaria nº 319 da Receita Federal determinaram a transparência ativa dos dados relacionados a benefícios fiscais.
Gráfico de Gastos Tributários:
Foi apresentado um gráfico mostrando o aumento dos gastos tributários nos últimos anos, de R$ 320 bilhões em 2020 para R$ 520 bilhões em 2024.
Medida Provisória nº 11227:
Publicada em junho, prevê condições para a posse de benefícios fiscais, como regularidade fiscal e outras conformidades legais.
Declaração DIRBI:
Será apresentada por todas as pessoas jurídicas que usufruírem de benefícios fiscais constantes no anexo I da normativa.
Empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais estão dispensados da apresentação.
Apresentação da Declaração:
A declaração será disponibilizada a partir de 1º de julho no Portal de Serviços da Receita Federal, o e-CAC.
As informações devem ser preenchidas mensalmente apenas pela matriz da empresa.
Caso não haja benefícios fiscais em um determinado período, a declaração não precisa ser apresentada.
Ferramentas para Desenvolvedores:
A Receita Federal está trabalhando para disponibilizar serviços para desenvolvedores de software, permitindo a integração com os sistemas informatizados da Receita.
O evento enfatizou a importância da conformidade tributária e a necessidade de controle social sobre os benefícios fiscais, promovendo a transparência e o equilíbrio fiscal.
