Foi publicado na data de ontem, 29/06, no DOU, o Ato do Congresso Nacional nº 71/2020 que prorroga, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 959/2020 , que entre outras providências, prorroga para o dia *03 de maio de 2021* o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, (Lei nº 13.709/2018).
Para mais informações, confira o ato do presidente da mesa completa.
Fonte: Diario Oficial da União