Prezados clientes da Athenas,
Gostaríamos de informar que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou no Portal Emprega Brasil um ambiente virtual para o preenchimento de informações que serão utilizadas na elaboração do relatório de transparência salarial. Essa comunicação segue a divulgação anterior feita pelo MTE em seu site no dia 19/01/2024, ressaltando o prazo para o preenchimento:
Preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
Prazo de entrega: 22/1/2024 a 29/2/2024
Portal Emprega Brasil – link: https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/
Obrigatoriedade: Todas as empresas com mais de 100 funcionários
A obrigação de inserir as informações no Portal Emprega Brasil decorre da Lei nº 14.611/2023 (Lei da Igualdade Salarial) e suas regulamentações. Além disso, o MTE esclarece que essa ferramenta será utilizada para que as empresas forneçam dados adicionais sobre os critérios de remuneração, que serão posteriormente consolidados pelo próprio MTE com os dados já enviados através do eSocial.
Essas informações serão utilizadas para verificar se existem disparidades salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Os relatórios semestrais de transparência utilizarão os dados de salários e ocupações de homens e mulheres já informados pelas empresas através do eSocial, sendo que as empresas estão sendo solicitadas a fornecer informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações que promovam a contratação e promoção de mulheres nas empresas.
Todas as informações declaradas serão consolidadas em um relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego e disponibilizadas para disseminação, conforme exigido pela legislação, em março de 2024.
Para facilitar a compreensão, abaixo seguem prints das telas com o modelo de formulário disponibilizado no Portal.
Por fim, gostaríamos de reiterar a importância do esclarecimento sobre a Lei da Igualdade Salarial – Lei nº 14.611/2023 e sua normatização, Decreto n°. Para mais informações, favor acessar:
1 – Envio de declaração de igualdade salarial.
1° prazo 29/02/2024 – Envio obrigatório;
2° prazo 31/08/2024 – Envio obrigatório.
2 – Caso empresa tenha menos de 100 colaboradores marque opção abaixo, caso contrário realizar a declaração.
3 – Responder as perguntas da declaração.
4 – Enviar a declaração ao MTE.
